Análise da fraude civil versus fraude penal e as recentes alterações legislativas que modificaram a ação penal para este crime. 2. Crimes Contra a Propriedade Imaterial
Análise detalhada do art. 171, incluindo as recentes alterações sobre a necessidade de representação da vítima e o estelionato eletrônico. Análise da fraude civil versus fraude penal e
Bitencourt dedica grande atenção à distinção entre furto e roubo, a utilização de arma de fogo, as novas formas de estelionato eletrônico e as causas de aumento de pena em crimes patrimoniais. 2. Dignidade Sexual 171, incluindo as recentes alterações sobre a necessidade
To understand the value of the "Tratado," it is crucial to know its author. Cezar Roberto Bitencourt is one of Brazil's most renowned criminal lawyers. He holds a Ph.D. in Criminal Law from the University of Seville, Spain, and is a highly respected professor in postgraduate law programs. With an extensive career as a criminal defense attorney, he has authored over 32 books on criminal law and dozens of articles published in Brazil and abroad. His practical experience and deep academic knowledge ensure his work is both theoretically sound and applicable to real-world legal challenges. Dignidade Sexual To understand the value of the