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Diferentemente de doutrinas meramente descritivas, Bitencourt adota uma linha penal garantista, inspirada por Luigi Ferrajoli. Ele não apenas explica a lei, mas a confronta com os princípios constitucionais. A obra é um escudo contra o autoritarismo e o punitivismo desenfreado. tratado de direito penal cezar roberto bitencourt pdf top
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Estupro, estupro de vulnerável e importunação sexual. estupro de vulnerável e importunação sexual.